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      Data: 12/04/2024

      Fonte: DOE-SC

      Diário : Legislação Estadual - SC

      Data: 12/04/2024

      Fonte: DOCB-SP

      Diário : Consultas Técnicas

      Data: 12/04/2024

      Fonte: DOE-SC

      Diário : CBMSC - 12-4-2024

      Data: 12/04/2024

      Fonte: DOCB-SP

      Diário : Decretos

      Data: 12/04/2024

      Fonte: DOCB-SP

      Diário : Informativos

      Data: 12/04/2024

      Fonte: DOCB-SP

      Diário : Instruções Técnicas

      Data: 12/04/2024

      Fonte: DOCB-SP

      Diário : Leis

      Data: 12/04/2024

      Fonte: DOCB-SP

      Diário : Leis Complementares

      Data: 12/04/2024

      Fonte: DOE-ES

      Diário : Diário Oficial do Espírito Santo N°26209

      Data: 12/04/2024

      Fonte: DOCB-SP

      Diário : Parecer Técnico