Data: 01/02/2026

Fonte: DOE-PE

Diário : Diário Oficial de Pernambuco 01-02-2026 - Legislativo

Data: 01/02/2026

Fonte: IMASUL

Diário : IMASUL

Data: 01/02/2026

Fonte: ANEC

Diário : ANEC 1-2-2026

Data: 01/02/2026

Fonte: DOM-SaoLuis

Diário : Edição nº 027-XLVI Extra

Data: 01/02/2026

Fonte: DO-MedidaProvisoria

Diário : Planalto - Medidas Provisórias

Data: 01/02/2026

Fonte: DO-STJ

Diário : DO-STJ

Data: 01/02/2026

Fonte: DOC

Diário : DOC

Data: 01/02/2026

Fonte: DOCASP

Diário : DOCASP

Data: 01/02/2026

Fonte: DOCB-RJ

Diário : DOCB-RJ

Data: 01/02/2026

Fonte: DO-NBR

Diário : ABNT-ORG 01-02-2026