Data: 16/03/2026

Fonte: DOE-MAT

Diário : Diário Oficial N°29193

Data: 16/03/2026

Fonte: DOU

Diário : Diário Oficial da União - Seção 1

Data: 16/03/2026

Fonte: IMASUL

Diário : IMASUL

Data: 16/03/2026

Fonte: DOM-Pernambuco

Diário : Diário Oficial Nº 4053

Data: 16/03/2026

Fonte: DOM-Goias

Diário : Diário Oficial FGM Nº 3786

Data: 16/03/2026

Fonte: DOM-Goias

Diário : Diário Oficial AGM Nº 3577

Data: 16/03/2026

Fonte: ANEC

Diário : ANEC 16-3-2026

Data: 16/03/2026

Fonte: DOM-MACATUBA

Diário : Publicações 16-03-2026

Data: 16/03/2026

Fonte: DOM-SaoLuis

Diário : Edição nº 061-XLVI

Data: 16/03/2026

Fonte: DO-MedidaProvisoria

Diário : Planalto - Medidas Provisórias