Data: 05/04/2026

Fonte: DOC

Diário : DOC

Data: 05/04/2026

Fonte: DOE-PE

Diário : Diário Oficial de Pernambuco 05-04-2026 - Legislativo

Data: 05/04/2026

Fonte: IMASUL

Diário : IMASUL

Data: 05/04/2026

Fonte: ANEC

Diário : ANEC 5-4-2026

Data: 05/04/2026

Fonte: DOM-SaoLuis

Diário : Edição nº 078-XLVI Extra

Data: 05/04/2026

Fonte: DOM-SaoLuis

Diário : Edição nº 077-XLVI

Data: 05/04/2026

Fonte: DO-MedidaProvisoria

Diário : Planalto - Medidas Provisórias

Data: 04/04/2026

Fonte: DOC

Diário : DOC

Data: 04/04/2026

Fonte: DOE-PE

Diário : Diário Oficial de Pernambuco 04-04-2026 - Legislativo

Data: 04/04/2026

Fonte: IMASUL

Diário : IMASUL