Data: 12/04/2026

Fonte: DOC

Diário : DOC

Data: 12/04/2026

Fonte: DOE-PE

Diário : Diário Oficial de Pernambuco 12-04-2026 - Legislativo

Data: 12/04/2026

Fonte: IMASUL

Diário : IMASUL

Data: 12/04/2026

Fonte: ANEC

Diário : ANEC 12-4-2026

Data: 12/04/2026

Fonte: DOM-SaoLuis

Diário : Edição nº 084-XLVI

Data: 12/04/2026

Fonte: DO-MedidaProvisoria

Diário : Planalto - Medidas Provisórias

Data: 11/04/2026

Fonte: DOC

Diário : DOC

Data: 11/04/2026

Fonte: DOE-PE

Diário : Diário Oficial de Pernambuco 11-04-2026 - Legislativo

Data: 11/04/2026

Fonte: DOE-BA

Diário : Diário Oficial do Estado da Bahia N°24374

Data: 11/04/2026

Fonte: IMASUL

Diário : IMASUL