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      Data: 18/06/2024

      Fonte: DOE-MAT

      Diário : Diário Oficial N°28765

      Data: 18/06/2024

      Fonte: DOE-ES

      Diário : Diário Oficial do Espírito Santo N°26253

      Data: 18/06/2024

      Fonte: DOE-PE

      Diário : Diário Oficial de Pernambuco 18-06-2024 - Legislativo

      Data: 18/06/2024

      Fonte: DOCB-SP

      Diário : Consultas Técnicas

      Data: 18/06/2024

      Fonte: DOE-SC

      Diário : Legislação Estadual - SC

      Data: 18/06/2024

      Fonte: DOCB-SP

      Diário : Decretos

      Data: 18/06/2024

      Fonte: DOE-SC

      Diário : CBMSC - 18-6-2024

      Data: 18/06/2024

      Fonte: DOCB-SP

      Diário : Informativos

      Data: 18/06/2024

      Fonte: DOCB-SP

      Diário : Instruções Técnicas

      Data: 18/06/2024

      Fonte: DOCB-SP

      Diário : Leis